O Portal da Transparência
A maior Sistema de Gestão de Informação Pública

O Legislador é um sistema inteligente de estão administrativa, desenvolvido pela Digitaliza Tecnologia, que visa gerir os atos da administração pública, seja do Executivo ou do Legislativo, atendendo a legislação vigente, principalmente a LAI (Lei de Acesso a Informação).

Tem como premissa levar o que há de novo na tecnologia de informação para todos os municípios, independente de seu tamanho.

O importante para nos é a organização da informação e o seu uso para o bem da comunidade a qual o gestor pretende alcançar.

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.

O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:

  • Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
  • Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
  • Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
  • Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
  • Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
  • Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
  • Transferências de impostos a municípios;
  • Convênios;
  • Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
  • Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
  • Informações socioeconômicas do Estado;
  • Prestação de contas do governador;
  • Dados Abertos;
  • Transparência dos municípios;
  • Lei de Acesso a Informação
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Lei de Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:
  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei da Transparência

A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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